Na próxima terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve concluir a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), apresentado pelo presidente da Casa, deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil).

Entre as medidas, a proposição estabelece a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Para a advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, a iniciativa é “um verdadeiro retrocesso e ataque aos direitos fundamentais, além de exacerbar suas respectivas competências”.

Segundo ela, o reconhecimento facial traz riscos de erro e leitura de dados com viés racista, como já ocorreu em investigações que resultaram em perseguição e prisão de pessoas pretas e pardas.

Daniele Moraes, assistente de Coordenação e Incidência Política da ONG Criola, avalia que o PEC-RJ tem “viés eleitoreiro” e “segue apostando em medidas de combate ao crime que só alimentam a guerra às drogas, mas oneram o Estado, ceifam vidas, destroem famílias, e não combatem, de fato, o crime. Demonstram outros interesses que não são promover segurança para a população”.

Constitucionalidade

A ONG Criola forma, com outras 22 organizações da sociedade civil, o Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), que já se reuniu com o Ministério Público Federal (MPF) para discutir a constitucionalidade do PEC-RJ.

O autor do pacote, deputado estadual Rodrigo Bacellar, considera normal as entidades questionarem a legalidade da proposta. 

“Faz parte do ambiente democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, disse à Agência Brasil. 

Para o fórum, “além de ferir a Constituição [Federal] e alterar a Lei de Execuções Penais, o projeto fere princípios de proteção aos direitos humanos - como privacidade, intimidade e liberdade de circulação, e convivência familiar - e descumpre tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário - como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU”.

Medidas

Além da vigilância e investigações com softwares de reconhecimento facial, o projeto de Bacellar ainda estabelece o fim da visita íntima nas prisões estaduais a condenados por crimes hediondos e demais crimes dolosos com violência grave.

O pacote também autoriza o Estado a cobrar de ex-presidiários os custos do período de encarceramento, como alimentação, higiene pessoal e vestuário. A cobrança seria aplicada apenas àqueles considerados aptos após análise financeira, ou àqueles que apresentem padrão de vida elevado e sinais de ostentação, incompatíveis com a renda declarada.

A proposta determina ainda que menores que cometam atos infracionais com violência ou grave ameaça, recebam como medida socioeducativa um período mínimo de 2 anos de internação. A medida cita tópicos como risco do menor, proteção da coletividade e prevenção da reincidência.

Próximos passos

Apresentado ao plenário da Alerj no início da semana, o PEC-RJ recebeu 65 emendas, e voltou para análise da constitucionalidade dessas proposições na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em nota à Agência Brasil, o Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro informa que pretende cobrar uma audiência pública para discutir as 65 emendas propostas.

“As emendas nos deram um fôlego, mas há uma preocupante cultura parlamentar de acelerar as votações, especialmente com temas tão relevantes quanto segurança pública”, alerta Fernanda Vieira, professora adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e participante do fórum.

* Estagiária sob supervisão de Gilberto Costa